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Doc. ADM Direito 202.7781.5006.8700

1 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. CPC/2015, art. 523, § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 02/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao gabinete em 28/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7851.5933

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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