I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta em face de sentença condenatória por tráfico de drogas, na qual o requerente foi condenado a sete anos de reclusão e setecentos dias-multa. A defesa alegou nulidade das provas e insuficiência delas para a condenação, requerendo a absolvição ou desclassificação do delito para uso pessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada pela polícia e se existem provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A tese de nulidade da busca pessoal não foi arguida nas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal vedada em sede revisional.4. A materialidade e autoria do crime foram demonstradas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos policiais e apreensão de drogas.5. A revisão criminal é medida excepcional destinada a corrigir ilegalidade manifesta ou erro judiciário, não se confundindo com via recursal para rediscussão do mérito da condenação (CPP, art. 621).6. Não houve demonstração de ilegalidade ou erro judiciário que autorize a revisão da condenação, prevalecendo a segurança jurídica e a irreversibilidade do trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.... ()
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