Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 973.2700.3351.5404

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Postergação das custas processuais para empresa de economia mista. Equiparação com a Fazenda Pública. cpc, art. 91. Recurso Provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão inde

feriu o pedido de postergação das custas processuais em cumprimento de sentença. A parte agravante requer a reforma da decisão, fundamentando que a URBS deve ser equiparada à Fazenda Pública para fins de pagamento das custas ao final da demanda, conforme entendimento jurisprudencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF