ONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1. DESCONTOS REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 1.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 1.368/STJ.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE CADA DESONTO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 E O TEMA 1.368/STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA A SER ARCADA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, § ÚNICO, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de despesas com guincho, mas rejeitando o pedido de indenização por lucros cessantes, em ação decorrente de acidente de trânsito. A apelante sustenta que houve redução da capacidade operacional da empresa em decorrência da paralisação do caminhão sinistrado por 77 dias, o que teria causado prejuízo financeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre a existência de prova suficiente para o reconhecimento dos lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo, notadamente a demonstração de efetiva perda patrimonial e nexo causal entre o dano e o prejuízo alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por lucros cessantes pressupõe prova concreta da perda efetiva de receita, não se admitindo indenização fundada em presunção ou mera possibilidade de lucro não auferido.4. No caso, não foram apresentados documentos específicos, como contratos, ordens de frete ou notas fiscais que comprovem a perda de receitas ou impossibilidade de cumprimento de obrigações em razão da paralisação do caminhão.5. A existência de frota ampla e a ausência de demonstração da impossibilidade de remanejamento operacional reforçam a ausência de prova do prejuízo.6. Jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná exige comprovação objetiva dos lucros cessantes, vedando lucros hipotéticos ou presumidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de lucros cessantes.8. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) em razão do trabalho recursal adicional dos patronos dos apelados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da perda efetiva de receita, não sendo admitida indenização fundada em mera presunção ou possibilidade de lucro.»... ()
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