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Doc. ADM Direito 770.4864.8208.9015

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O C

ONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 116.0706.6073.0047

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - AUSÊNCIA DE MÍNIMA RESISTÊNCIA E LITIGIOSIDADE DA RÉ QUANTO AO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - AUTORES QUE DERAM CAUSA

AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.8672.0744.7135

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TITULARIDADE DOS NÚMEROS ATRIBUÍDOS À RÉ/RECORRENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.1321.1204.8162

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. DESCONTOS REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 1.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. TEMA 1.368/STJ.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021, À MINGUA DA PROVA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ E, DE FORMA DOBRADA, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS REFERIDA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE CADA DESONTO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024). JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 E O TEMA 1.368/STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA A SER ARCADA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, § ÚNICO, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1907.5050.8906

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM A QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE LIMINAR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ENTES AUTUADORES DAS INFRAÇÕES, INCLUSIVE MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELAS MULTAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.9034.2514.1716

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS OU DE QUEDA EFETIVA NO FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §11 DO CPC.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de despesas com guincho, mas rejeitando o pedido de indenização por lucros cessantes, em ação decorrente de acidente de trânsito. A apelante sustenta que houve redução da capacidade operacional da empresa em decorrência da paralisação do caminhão sinistrado por 77 dias, o que teria causado prejuízo financeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre a existência de prova suficiente para o reconhecimento dos lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo, notadamente a demonstração de efetiva perda patrimonial e nexo causal entre o dano e o prejuízo alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por lucros cessantes pressupõe prova concreta da perda efetiva de receita, não se admitindo indenização fundada em presunção ou mera possibilidade de lucro não auferido.4. No caso, não foram apresentados documentos específicos, como contratos, ordens de frete ou notas fiscais que comprovem a perda de receitas ou impossibilidade de cumprimento de obrigações em razão da paralisação do caminhão.5. A existência de frota ampla e a ausência de demonstração da impossibilidade de remanejamento operacional reforçam a ausência de prova do prejuízo.6. Jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná exige comprovação objetiva dos lucros cessantes, vedando lucros hipotéticos ou presumidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de lucros cessantes.8. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) em razão do trabalho recursal adicional dos patronos dos apelados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta da perda efetiva de receita, não sendo admitida indenização fundada em mera presunção ou possibilidade de lucro.»... ()

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