Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 320.5586.3390.8871

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS JUROS DE OBRA. REJEIÇÃO. ATRASO DECORREU DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA PARTE RECORRENTE. MÉRITO. TESE DE CASO FORTUIRO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO FOI PARALISADA DURANTE A PANDEMIA. SERVIÇO ESSENCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL QUE SE DEU APENAS 05 MESES APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. ATRASO CONFIGURADO. JUROS DE OBRA QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO PROMITENTE COMPRADOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. DEPÓSITO EFEUTADO EM CONTA BANCÁRIA SOB TITULARIDADE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.8957.9220.6699

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADUÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.4088.8496.4081

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO APÓS ESCORRIDO O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.9315.2847.0382

4 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.(A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA DECISÃO IMPUGNADO.(B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PROTESTO DO TÍTULO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR QUANTO AO INTERESSE DO CREDOR NA PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE APENAS UMA VEZ PARA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE SEU FUNDAMENTO. ART. 202, CABEÇA, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONSUMADA. (C) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.9514.3149.1741

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, ora embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os embargantes sustentam a existência de erro material e contradição no julgado, sob o argumento de que não teria havido impugnação ao valor da condenação por danos materiais, de modo que não poderia ter sido minorado por esta Turma Recursal, sob pena de decisão extra petita.3. Sustentam, ainda, a ocorrência de contradição quanto ao valor da indenização material, alegando que o montante deveria observar o valor do anúncio no site da ré, sem qualquer desconto (R$ 34.709,00), ou o valor informado no site do hotel (R$ 28.378,53). Afirmam, também, a ausência de enfrentamento do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a possibilidade de redução, de ofício, do valor da condenação, sem que tal modificação configure decisão extra petita, com base no entendimento de que a devolução integral da matéria relativa aos danos materiais permite sua revisão completa, uma vez que, se era possível o afastamento total da indenização, também é admissível a minoração de seu valor.6. No tocante ao valor dos danos materiais, deve-se considerar o montante efetivamente pago pelos embargantes (R$ 13.862,00), descontado o valor do quarto efetivamente usufruído (R$ 11.739,00), desconsiderando-se o valor integral da hospedagem sem desconto (R$ 34.709,00), tendo em vista a ausência de desembolso correspondente a essa quantia. Entendimento diverso acarretaria o ressarcimento de despesas inexistentes, configurando enriquecimento sem causa dos autores.7. Por fim, deve ser sanada a omissão quanto à análise do pedido de condenação por litigância de má-fé, porém para afastá-lo, tendo em vista a ausência de abuso do direito de defesa ou de atuação processual temerária.IV. DISPOSITIVO8. Embargos parcialmente acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.2916.6274.9079

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. PERÍCIA TÉCNICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação em ação de ressarcimento por danos elétricos decorrentes de sinistro em contrato de seguro, em que a seguradora, após pagar indenização pelos danos causados a equipamentos de imóvel segurado em razão de oscilações de tensão na rede elétrica, requereu o ressarcimento da concessionária de energia elétrica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e falha no fornecimento de energia pela concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelos equipamentos do segurado e eventual falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para fins de responsabilização objetiva e ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da cncessionária é objetiva, cabendo à seguradora provar a origem elétrica dos danos e à concessionária provar a inexistência de perturbação no sistema elétrico.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e falha no fornecimento de energia, pois não distingue se os defeitos ocorreram na rede externa ou interna.5. Os relatórios de interrupção da concessionária, auditados pela ANEEL, atestam a ausência de falhas ou perturbações na rede elétrica na data do sinistro, possuindo presunção de veracidade.6. Não há exigência de múltiplos relatórios distintos, bastando um documento que reúna as informações previstas na Resolução da ANEEL, o que foi cumprido pela concessionária.7. Diante da ausência de prova do nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com elevação da verba honorária em R$ 300,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF