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Doc. ADM Direito 220.3030.5414.9202

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Desrespeito ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Reincidência. Aumento superior a 1/6.proporcionalidade. Multirreincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6091.2823.2695

2 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF).

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