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Doc. ADM Direito 934.1932.2443.0662

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que não acolheu a apelação interposta em ação previdenciária para concessão de benefício e cobranças de atrasados, alegando omissão quanto à aplicação imediata das previsões da Emenda Constitucional 136/2025 sobre correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há, ou não, omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, designadamente no que se refere aos consectários legais de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. Porque inobservado o comando da Emenda Constitucional 136/2025 sobre os consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao caso, necessário resulta o acolhimento dos aclaratórios.4. A Emenda Constitucional 136/2025 estabelece que a atualização monetária deve ser feita, em casos como o presente, pela variação do IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituindo, portanto, a taxa Selic.5. Tratando-se de matéria de ordem pública, a norma possui plena eficácia e aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.6. De modo que cumpre acolher os embargos de declaração para suprir a omissão decorrente da não apreciação da quaestio e adequar os consectários legais à nova legislação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para adequar os consectários legais à legislação.Tese de julgamento: Nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 10/09/2025, a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar a variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, em substituição à taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 501.8213.1024.4591

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DOS FATOS GERADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO, PELO CONTRIBUINTE, DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE O FISCO MUNICIPAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS EXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 931.7472.3109.1339

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO (PSS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI ESTADUAL 11.034/1994 REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.512/1998. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES COM JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUXÍLIO INDEVIDO NO CASO. PARTE AUTORA COM JORNADA SEMANAL MÉDIA DE 5 (CINCO) HORAS. JORNADA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER INTERVALO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE O PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULAS VINCULANTES 55 E 37 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO REGULAMENTAR JÁ RECONHECIDA PELAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS PRETÉRITOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.3004.9959.2504

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de eletrificação rural contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicação do CDC à relação entre a cooperativa e seu associado, e determinou a redistribuição dinâmica do ônus da prova, em ação regressiva ajuizada por seguradora que indenizou prejuízos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica, envolvendo morte de aves e danos a equipamentos eletrônicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC à relação jurídica entre cooperativa de eletrificação rural e seu associado, bem como se é válida a redistribuição dinâmica do ônus da prova determinada na decisão interlocutória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cooperativa de eletrificação rural atua em regime de direito privado, prestando serviços exclusivamente a seus associados, configurando ato cooperativo típico e não relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC. 4. A cooperativa não é concessionária ou permissionária de serviço público, pois não possui contrato de concessão ou permissão com o Poder Público, estando autorizada apenas para uso privativo dos associados, o que impede a aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto para serviços públicos. 5. A redistribuição dinâmica do ônus da prova determinada na origem foi inadequada, pois impôs à cooperativa a comprovação de fatos relativos à rede externa que não está sob sua responsabilidade, devendo ser aplicada a regra ordinária do CPC, art. 373, para a distribuição do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a aplicação do CDC e determinar que o ônus da prova seja distribuído segundo a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC.Tese de julgamento: Não se aplica o CDC às cooperativas que prestam serviços exclusivamente a seus associados em regime de direito privado, configurando ato cooperativo típico e não relação de consumo, devendo a distribuição do ônus da prova seguir a regra ordinária do CPC, art. 373._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 175 e CF/88, art. 37, § 6º; Decreto 62.655/1968, art. 2º, p.u.; Lei 5.764/1971, arts. 3º, 4º, 79 e 80; Lei 8.987/1995, arts. 1º, 4º e 40; Lei 9.074/1995, art. 23, § 1º; Decreto 6.160/2007; CPC/2015, art. 373, I, II e § 1º; CC/2002, art. 186 e art. 786.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.122.507, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.08.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4992.4067.4514

5 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESPROVIMENTO - SANÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DE O APELANTE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MOTORISTA DE APLICATIVO QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - EVENTUAL REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL E À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA VIÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante requereu a exclusão da multa e da suspensão da habilitação, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação com as sanções cumulativas previstas em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a pena de multa e a suspensão do direito de dirigir impostas na condenação pelo crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de embriaguez ao volante está correta, pois a materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A pena de multa e a suspensão do direito de dirigir são sanções cumulativas e obrigatórias previstas no CTB, art. 306, não podendo ser afastadas.5. A alegação de que o réu depende da habilitação para trabalhar como motorista de aplicativo não justifica a exclusão da suspensão do direito de dirigir.6. A jurisprudência do STJ e desta Câmara Criminal confirma que a suspensão do direito de dirigir é sanção obrigatória e cumulativa, podendo apenas ter sua duração reduzida para proporcionalidade, mas não ser excluída.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pena de suspensão do direito de dirigir prevista no CTB, art. 306 é sanção cumulativa obrigatória que deve ser aplicada em toda condenação por embriaguez ao volante, não sendo possível sua exclusão, podendo apenas ser reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, e § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003962-04.2023.8.16.0196, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001965-66.2022.8.16.0116, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.402.524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2019; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir alcoolizado e decidiu manter a condenação, porque ficou provado que ele estava dirigindo com o nível de álcool no sangue acima do permitido. O pedido para tirar a multa e a suspensão da carteira de motorista foi negado, pois a lei exige que essas penas sejam aplicadas juntas, sem exceção, para proteger a segurança no trânsito. Mesmo que o acusado use a carteira para trabalhar, isso não muda a obrigação de cumprir a punição. Por isso, o recurso foi rejeitado e a sentença original continua valendo.... ()

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