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Doc. ADM Direito 302.3418.2313.4577

1 - TJPR Direito civil. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. levantamento de restrição de circulação de veículo. Bem que teve seu perdimento decretado pela União. Possibilidade. Inoponibilidade dos instrumentos particulares ao Fisco. Terceiro que adquiriu o veículo em leilão da Receita Federal. Regularidade. Necessidade de baixa na restrição.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de Ação de busca e apreensão, determinando a baixa na restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, após a arrematação do bem em leilão da Receita Federal, mesmo diante da alegação de irregularidades no procedimento administrativo que resultou na pena de perdimento do veículo.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível o levantamento da restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, após a aplicação de pena de perdimento em favor da União, considerando a arrematação do bem em leilão realizado pela Receita Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação da pena de perdimento do veículo em favor da União é válida, mesmo sendo objeto de alienação fiduciária.4. A sanção administrativa não anula o contrato de alienação fiduciária, cabendo à instituição financeira buscar a satisfação do seu crédito por outros meios.5. Não há motivos para manter a restrição sobre o automóvel, pois foi regularmente alienado em leilão após o encerramento do processo administrativo.6. A eventual participação da instituição financeira no processo administrativo não altera o resultado da aplicação da pena de perdimento, em razão do interesse público.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A alienação fiduciária de veículo não impede a aplicação da pena de perdimento em favor da União, sendo possível a alienação do bem em leilão mesmo sem a participação do credor fiduciário no processo administrativo que decretou a sanção._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 123.Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RemNecCiv - 5001391-38.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16.11.2017; TJPR, Agravo de Instrumento - 0014825-64.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2019.Recurso NÃO provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4657.4505.2995

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE PARÂMETROS DE CONSTRUÇÃO HABITACIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual a embargante alega omissão sobre os números de pavimentos do edifício Residencial Oxford e definição do índice para a aplicação in casu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, em relação à definição do índice a ser utilizado na análise do caso e número de pavimentos do edifício Residencial Oxford .III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não apresentam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As insurgências da embargante buscam rediscutir matérias já analisadas e decididas no acórdão embargado, o que não é permitido na via declaratória.IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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