I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de Ação de busca e apreensão, determinando a baixa na restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, após a arrematação do bem em leilão da Receita Federal, mesmo diante da alegação de irregularidades no procedimento administrativo que resultou na pena de perdimento do veículo.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível o levantamento da restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, após a aplicação de pena de perdimento em favor da União, considerando a arrematação do bem em leilão realizado pela Receita Federal.III. Razões de decidir3. A aplicação da pena de perdimento do veículo em favor da União é válida, mesmo sendo objeto de alienação fiduciária.4. A sanção administrativa não anula o contrato de alienação fiduciária, cabendo à instituição financeira buscar a satisfação do seu crédito por outros meios.5. Não há motivos para manter a restrição sobre o automóvel, pois foi regularmente alienado em leilão após o encerramento do processo administrativo.6. A eventual participação da instituição financeira no processo administrativo não altera o resultado da aplicação da pena de perdimento, em razão do interesse público.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A alienação fiduciária de veículo não impede a aplicação da pena de perdimento em favor da União, sendo possível a alienação do bem em leilão mesmo sem a participação do credor fiduciário no processo administrativo que decretou a sanção._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 123.Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, RemNecCiv - 5001391-38.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 16.11.2017; TJPR, Agravo de Instrumento - 0014825-64.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 24.07.2019.Recurso NÃO provido.... ()
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