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Doc. ADM Direito 163.1350.5002.3300

1 - STJ Tributário. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. ... ()

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