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Doc. ADM Direito 250.4290.6978.4728

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Encargos moratórios em desconformidade com o título judicial executado. Preclusão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência do S TJ se consolidou no sentido de que eventuais erros ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1513.8862

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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