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Doc. ADM Direito 806.9643.6304.0551

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE

e utilização para compras. inequívoca ciência da modalidade contratada. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. ABUSIVIdADE DOS JUROS. NÃO IDENTIFICADA. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA DA IN 28/2008, DO INSS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.3817.4430.4925

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ENTENDEU PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança.A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR, rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de que estaria preclusa a alegação de ilegitimidade passiva dos executados, fiadores em contrato de locação.Os agravantes sustentaram, em síntese, que a ilegitimidade passiva não estaria coberta pela coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública, alegando não terem figurado legitimamente como devedores após o termo final do contrato de locação.Pleitearam concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da constrição judicial e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão.O pedido liminar foi indeferido e apresentadas contrarrazões pela parte agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a ilegitimidade passiva anteriormente não suscitada na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIRA eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no CPC, art. 508, impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, inclusive a ilegitimidade passiva, quando não alegada em contestação.A ilegitimidade passiva arguida na impugnação à penhora não se confunde com as hipóteses do art. 525, § 1º, II, do CPC, pois não diz respeito à execução, mas ao título judicial formado, estando, portanto, preclusa.O entendimento consolidado pelo STJ e pela doutrina especializada reconhece que somente vícios transrescisórios ou causas supervenientes à formação do título autorizam a rediscussão em sede de impugnação.Conclui-se, assim, pela ausência de nulidade ou violação de direito processual capaz de infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É incabível a rediscussão da legitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença, quando não alegada em momento oportuno na fase de conhecimento, estando a matéria acobertada pela coisa julgada e sua eficácia preclusiva.»... ()

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