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Doc. ADM Direito 210.4653.8003.8800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4653.8003.8900

2 - STJ Reexame de provas. Desnecessidade. Revaloração do contexto fático probatório admitido e delineado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - A prolação do decisum singular não demandou em momento algum a incursão no acervo fático probatório encartado nos autos, mas tão-somente a revaloração jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, providência que se compatibiliza com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Precedentes.

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