I. CASO EM EXAME1. Reexame Necessário de sentença proferida em Ação de Cobrança, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores referentes ao fornecimento de materiais e equipamentos para neurocirurgias realizados entre dezembro de 2018 e maio de 2020, destinados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de valores correspondentes a notas fiscais, com a devida atualização monetária, e estabelecendo a distribuição do ônus sucumbencial entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA deve pagar à SAFE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA os valores referentes ao fornecimento de materiais e equipamentos para neurocirurgias, considerando a prescrição e a atualização dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de prescrição quinquenal foi afastada, pois houve requerimento administrativo de cobrança que suspendeu o prazo prescricional.4. O fornecimento dos materiais e equipamentos foi reconhecido, e os valores devidos devem ser aqueles renegociados nos processos administrativos, conforme o caráter vinculante da proposta aceita administrativamente pela parte autora.5. A atualização dos valores foi determinada pelo IPCA-E/IBGE até 08/12/2021 e, após, pela Taxa Selic, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021.6. A sucumbência recíproca foi corretamente atribuída, com a parte ré arcando com 90% das custas e a autora com 10%, refletindo o resultado da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Teses de julgamento: a) a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 4º é suspensa pelo requerimento administrativo de cobrança, não se considerando o prazo prescricional enquanto não houver resposta conclusiva da administração pública sobre o débito; b) havendo modificação voluntária dos valores inicialmente constantes nas notas fiscais que embasam a ação de cobrança, deve prevalecer o valor renegociado nos processos administrativos de cobrança extrajudicial, em estrita observância ao disposto no CCB, art. 427, que consagra o caráter vinculante da proposta aceita pelo destinatário; c) nas execuções contra a Fazenda Pública, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E/IBGE até 08/12/2021 e, após, pela Taxa Selic, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 427; CPC/2015, arts. 496, § 1º, 85, §§ 2º e 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º, p.u.; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 656.767, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.08.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0059614-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 21.10.2024.... ()
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