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Doc. ADM Direito 975.6705.1007.7502

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A em face da Ré, o qual alegou a existência de uma proposta de parcelamento de dívida, mas não comprovou a efetiva renegociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se o Autor fez prova da alegada renegociação da dívida contratada pela Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo consta da proposta, a repactuação da dívida apenas seria concretizada após o pagamento do valor de R$ 25,00; não obstante, o Autor não logrou êxito em demonstrar que o pagamento foi feito pela Ré.4. A tela sistêmica apresentada pelo Autor não possui fé pública nem presunção de veracidade, sendo insuficiente, por si só, para demonstrar a existência de nova obrigação ou a anuência da parte contrária quanto aos termos da renegociação.5. O Autor deixou de apresentar qualquer documento idôneo a corroborar a tese de que houve aceitação da proposta, com o pagamento da quantia de R$ 25,00, ou qualquer outro elemento que evidenciasse a manifestação de vontade da Ré na renegociação.6. A ausência de documentos que comprovem a manifestação de vontade da Ré na renegociação impede o reconhecimento da nova obrigação.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de prova documental idônea que comprove a renegociação de dívida impede o reconhecimento de nova obrigação em ação de cobrança, sendo insuficientes documentos unilaterais elaborados pela instituição financeira para tal fim.... ()

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Doc. ADM Direito 975.0622.5468.7769

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVANTES DE CONTA BANCÁRIA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA POR PARTE DO AUTOR, AS QUAIS NÃO FORAM ESCLARECIDAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA. PARTE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS VALORES DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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