I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo Itaú Unibanco S/A em face da Ré, o qual alegou a existência de uma proposta de parcelamento de dívida, mas não comprovou a efetiva renegociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se o Autor fez prova da alegada renegociação da dívida contratada pela Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo consta da proposta, a repactuação da dívida apenas seria concretizada após o pagamento do valor de R$ 25,00; não obstante, o Autor não logrou êxito em demonstrar que o pagamento foi feito pela Ré.4. A tela sistêmica apresentada pelo Autor não possui fé pública nem presunção de veracidade, sendo insuficiente, por si só, para demonstrar a existência de nova obrigação ou a anuência da parte contrária quanto aos termos da renegociação.5. O Autor deixou de apresentar qualquer documento idôneo a corroborar a tese de que houve aceitação da proposta, com o pagamento da quantia de R$ 25,00, ou qualquer outro elemento que evidenciasse a manifestação de vontade da Ré na renegociação.6. A ausência de documentos que comprovem a manifestação de vontade da Ré na renegociação impede o reconhecimento da nova obrigação.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de prova documental idônea que comprove a renegociação de dívida impede o reconhecimento de nova obrigação em ação de cobrança, sendo insuficientes documentos unilaterais elaborados pela instituição financeira para tal fim.... ()
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