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Doc. ADM Direito 207.5972.7006.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Trânsito. Dolo eventual. Compatibilidade com a tentativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). ... ()

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