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Doc. ADM Direito 775.8948.9234.6900

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. CLARA INSATISFAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE INDICOU VALOR MAIS DISTANTE DO ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. REGRA GERAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de renovação do contrato de locação, arbitrando o aluguel com base no valor de mercado encontrado pela perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o parecer técnico apresentado pela parte deve prevalecer sobre o laudo pericial produzido no feito, assim como a possibilidade de alteração do capítulo referente ao ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inviável a desconsideração do laudo pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo e sua substituição por parecer técnico unilateral apresentado por assistente técnico contratado pela parte, com base em meras ilações acerca da metodologia utilizada pelo expert e o resultado de sua pesquisa, em razão de discordância com o laudo apresentado, de modo que, sendo este conclusivo quanto ao valor a ser arbitrado a título de aluguel em atenção ao valor de mercado, em análise minuciosa às características do imóvel, sendo esclarecido o método comparativo adotado para elaboração da prova técnica a partir da NBR 14.653, a insurgência em face do resultado apontado revela-se mero inconformismo com a prova pericial produzida, em verdadeira tentativa de infirmar a conclusão do laudo lhe desfavorável.4. À luz do princípio da causalidade, inexistindo oposição à renovação do contrato de locação comercial, restringindo-se a controvérsia apenas ao valor locatício, arbitrado em montante aproximado ao da pretensão da parte requerida (locadora), impera-se a manutenção da sentença condenando-se a parte autora (locatária) ao pagamento integral das verbas de sucumbência, cuja pretensão se mostrou mais distante do valor arbitrado pela sentença.5. Nos termos do art. 85, § 2º/CPC, «os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa», razão pela qual a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico obtido mostra-se adequada quando possível mensurá-lo, consoante se infere do caso em exame, impondo-se, portanto, a reforma da sentença somente neste ponto.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 08.04.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 02.03.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001104-26.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Tito Campos De Paula - J. 10.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000141-22.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 03.02.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 70175-24.2021.8.16.0014 - Rel. Desembargador Tito Campos de Paula - J. 07.06.23; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 856.9510.4329.3577

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA FOZPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FOZPREV AFASTADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO EM FOLHA QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. arts. 142 E 149 E 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL AUTORIZADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

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