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Doc. ADM Direito 142.0272.2000.5400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso vertente, o DNIT promoveu ação de desapropriação por utilidade pública, tendo pago os valores que julgava devidos mediante acordo administrativo. Posteriormente, moveu ação judicial de cobrança dos valores pagos aos expropriados, ao argumento de que a área desapropriada situava-se em faixa de domínio de rodovia federal, sendo descabida a indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.9435.2002.0400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. O recurso especial do embargante nem sequer foi conhecido, ante a necessidade de revolvimento do conjunto probatório em que a instância de origem lastreou a sua decisão, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.1730.4009.0400

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alegação de inadequação da via eleita. Não acolhimento em face do reconhecimento da posse pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Presentes os requisitos para manutenção da posse. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9932.9001.7600

4 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão. Todos os argumentos foram analisados de forma clara e fundamentada. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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