2 - TJPR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. PISO SALARIAL NÃO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. VENCIMENTO BÁSICO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DO PISO NACIONAL, DEVENDO ESTE VALOR SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEMAIS VANTAGENS QUE SOBRE O VENCIMENTO INCIDAM. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE «COMPLEMENTO SALARIAL» PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ACUMULAÇÃO MENSAL É A FORMA CORRETA DE APLICAÇÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote