ÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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1. O CPC, art. 313, V, «a» autoriza a suspensão do processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua seu pressuposto lógico necessário.2. No caso, verifica-se que a ação federal possui objeto específico, consistente na declaração de nulidade do registro marcário, ao passo que a ação estadual abrange, além da alegada violação de marca, pretensões autônomas relativas à concorrência desleal, confusão mercadológica e desvio de clientela.3. A existência de identidade parcial entre as demandas não configura, por si só, prejudicialidade externa, sendo indispensável a demonstração de dependência lógica absoluta, o que não se verifica quando há fundamentos autônomos capazes de sustentar a pretensão independentemente da validade do registro marcário.4. A eventual nulidade do registro não impede, em tese, o exame de condutas concorrenciais desleais, as quais podem subsistir como causa de pedir independente, afastando a necessidade de paralisação do feito.5. Ademais, a suspensão do processo em fase instrutória, especialmente com audiência já designada, pode comprometer a utilidade da prova, notadamente a oral, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência.6. A decisão agravada, ao consignar a possibilidade de reavaliação futura da necessidade de suspensão diante de novos elementos, preserva a coerência processual e afasta risco imediato de decisões conflitantes.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogada nomeada para atuar na defesa dos interesses de pessoa submetida à Ação de Curatela, contra sentença que fixou em R$ 300,00 os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Paraná. 2. A Apelante sustenta que sua atuação deveria ser remunerada conforme o item 2.2 da Tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, com majoração para valor entre R$ 1.050,00 e R$ 1.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão, definir se: i) a atuação da advogada deve ser enquadrada como defesa dativa ordinária, sujeita ao item 2.2 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, ou como curadoria especial, submetida ao item 2.9 da mesma norma; e ii) os honorários fixados em R$ 300,00 são proporcionais ao trabalho realizado e, em caso negativo, qual valor deve ser arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A atuação profissional ocorreu, efetivamente, na condição de Curadora Especial, pois o CPC, art. 72 determina a nomeação de curador especial ao incapaz quando não houver representante legal ou quando houver conflito de interesses entre o representante e o incapaz. 5. A qualificação equivocada da profissional como «Defensora Dativa» no ato de nomeação não altera a natureza jurídica da função efetivamente exercida, pois a norma processual prevalece sobre eventual equívoco formal do juízo. 6. A hipótese se submete ao item 2.9 da Tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que prevê honorários entre R$ 300,00 e R$ 900,00 para a atuação correspondente, e não ao item 2.2, pretendido pela Apelante. 7. A remuneração deve considerar a atuação profissional desempenhada, observando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme os, do art. 85, §2º, do CPC. 8. A advogada atuou de forma diligente durante mais de um ano e meio, apresentou manifestações de andamento processual, formulou quesitos para a prova pericial, compareceu em audiência de entrevista e apresentou alegações finais, acompanhando integralmente o feito até a sentença. 9. A natureza e a importância da Ação justificam remuneração superior ao mínimo, em razão da sensibilidade da matéria e de sua função social e assistencial, não sendo razoável que o arbitramento no piso desconsidere o trabalho realizado e o tempo despendido. 10. As manifestações iniciais destinadas ao impulso processual apresentam baixa complexidade e não há registro de discordância quanto à curatela, circunstâncias que afastam a pretensão de fixação no patamar máximo. 11. À luz da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrou-se adequada a majoração para R$ 700,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atuação do advogado nomeado para representar incapaz em situação enquadrada no CPC, art. 72, I caracteriza exercício de curadoria especial, ainda que o ato judicial de nomeação utilize a expressão «defensor dativo». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, I e parágrafo único, e 85, §2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 2.2 e 2.9. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000415-72.2021.8.16.0180, Santa Fé, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 17.03.2025. Resumo em linguagem acessível: A advogada foi nomeada para defender uma pessoa incapaz em uma ação de curatela e recebeu R$ 300,00 de honorários. Ela pediu o aumento do valor, alegando que havia trabalhado no processo por longo período e praticado diversos atos. O Tribunal entendeu que, apesar de ter sido chamada de «defensora dativa» no ato de nomeação, sua função era, juridicamente, de curadora especial, razão pela qual deveria ser aplicada a faixa de honorários específica para essa atividade. Também considerou que ela trabalhou de forma diligente durante mais de um ano e meio, participando da produção de provas, de audiência e apresentando alegações finais. Por outro lado, como parte das manifestações teve baixa complexidade e não houve resistência à curatela, o Tribunal não acolheu o pedido de pagamento pelo valor máximo. Assim, os honorários foram aumentados para R$ 700,00, dando-se parcial provimento à Apelação.... ()
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