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Doc. ADM Direito 318.4420.7281.2840

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANOS ANTES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT

ÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.2854.4087.3308

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ANOTAÇÃO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO). TESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVERSA. TESE AUTORAL LIMITADA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A ANOTAÇÃO NO SCR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPAR COM ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). VISIBILIDADE RESTRITA E CARÁTER DE REGISTRO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.8995.4369.8377

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA C/C CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA ABSOLUTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 313, V, «a» autoriza a suspensão do processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua seu pressuposto lógico necessário.2. No caso, verifica-se que a ação federal possui objeto específico, consistente na declaração de nulidade do registro marcário, ao passo que a ação estadual abrange, além da alegada violação de marca, pretensões autônomas relativas à concorrência desleal, confusão mercadológica e desvio de clientela.3. A existência de identidade parcial entre as demandas não configura, por si só, prejudicialidade externa, sendo indispensável a demonstração de dependência lógica absoluta, o que não se verifica quando há fundamentos autônomos capazes de sustentar a pretensão independentemente da validade do registro marcário.4. A eventual nulidade do registro não impede, em tese, o exame de condutas concorrenciais desleais, as quais podem subsistir como causa de pedir independente, afastando a necessidade de paralisação do feito.5. Ademais, a suspensão do processo em fase instrutória, especialmente com audiência já designada, pode comprometer a utilidade da prova, notadamente a oral, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência.6. A decisão agravada, ao consignar a possibilidade de reavaliação futura da necessidade de suspensão diante de novos elementos, preserva a coerência processual e afasta risco imediato de decisões conflitantes.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3052.1754.8205

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL EM R$ 300,00. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ENQUADRAMENTO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 72, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ITEM 2.9 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. CRITÉRIOS DE ZELO, NATUREZA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO DE SERVIÇO. ATUAÇÃO PROCESSUAL DILIGENTE E CONTINUADA. MAJORAÇÃO PARA R$ 700,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por advogada nomeada para atuar na defesa dos interesses de pessoa submetida à Ação de Curatela, contra sentença que fixou em R$ 300,00 os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Paraná. 2. A Apelante sustenta que sua atuação deveria ser remunerada conforme o item 2.2 da Tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, com majoração para valor entre R$ 1.050,00 e R$ 1.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há duas questões em discussão, definir se: i) a atuação da advogada deve ser enquadrada como defesa dativa ordinária, sujeita ao item 2.2 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, ou como curadoria especial, submetida ao item 2.9 da mesma norma; e ii) os honorários fixados em R$ 300,00 são proporcionais ao trabalho realizado e, em caso negativo, qual valor deve ser arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A atuação profissional ocorreu, efetivamente, na condição de Curadora Especial, pois o CPC, art. 72 determina a nomeação de curador especial ao incapaz quando não houver representante legal ou quando houver conflito de interesses entre o representante e o incapaz. 5. A qualificação equivocada da profissional como «Defensora Dativa» no ato de nomeação não altera a natureza jurídica da função efetivamente exercida, pois a norma processual prevalece sobre eventual equívoco formal do juízo. 6. A hipótese se submete ao item 2.9 da Tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que prevê honorários entre R$ 300,00 e R$ 900,00 para a atuação correspondente, e não ao item 2.2, pretendido pela Apelante. 7. A remuneração deve considerar a atuação profissional desempenhada, observando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, conforme os, do art. 85, §2º, do CPC. 8. A advogada atuou de forma diligente durante mais de um ano e meio, apresentou manifestações de andamento processual, formulou quesitos para a prova pericial, compareceu em audiência de entrevista e apresentou alegações finais, acompanhando integralmente o feito até a sentença. 9. A natureza e a importância da Ação justificam remuneração superior ao mínimo, em razão da sensibilidade da matéria e de sua função social e assistencial, não sendo razoável que o arbitramento no piso desconsidere o trabalho realizado e o tempo despendido. 10. As manifestações iniciais destinadas ao impulso processual apresentam baixa complexidade e não há registro de discordância quanto à curatela, circunstâncias que afastam a pretensão de fixação no patamar máximo. 11. À luz da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrou-se adequada a majoração para R$ 700,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atuação do advogado nomeado para representar incapaz em situação enquadrada no CPC, art. 72, I caracteriza exercício de curadoria especial, ainda que o ato judicial de nomeação utilize a expressão «defensor dativo». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, I e parágrafo único, e 85, §2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 2.2 e 2.9. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000415-72.2021.8.16.0180, Santa Fé, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 17.03.2025. Resumo em linguagem acessível: A advogada foi nomeada para defender uma pessoa incapaz em uma ação de curatela e recebeu R$ 300,00 de honorários. Ela pediu o aumento do valor, alegando que havia trabalhado no processo por longo período e praticado diversos atos. O Tribunal entendeu que, apesar de ter sido chamada de «defensora dativa» no ato de nomeação, sua função era, juridicamente, de curadora especial, razão pela qual deveria ser aplicada a faixa de honorários específica para essa atividade. Também considerou que ela trabalhou de forma diligente durante mais de um ano e meio, participando da produção de provas, de audiência e apresentando alegações finais. Por outro lado, como parte das manifestações teve baixa complexidade e não houve resistência à curatela, o Tribunal não acolheu o pedido de pagamento pelo valor máximo. Assim, os honorários foram aumentados para R$ 700,00, dando-se parcial provimento à Apelação.... ()

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