R. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina em face da declinação de competência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes, para processar e julgar ação de dissolução parcial de sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a competência para o processamento da ação de dissolução parcial de sociedade em razão da superveniente criação de Vara Empresarial Regional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Resolução 426/2024, do OE deste Tribunal de Justiça, apenas as ações falimentares e de recuperação judicial em trâmite serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais, de modo que, ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade antes da instalação das varas especializadas em Direito Empresarial na Macrorregião de Londrina, não se justifica o deslocamento da competência para o Juízo da Vara Empresarial Regional, em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO4. Conflito de competência julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/2024/OE-TJPR, art. 3º e Decreto Judiciário 179/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, CC 0010097-16.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 16.09.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, CC 0009228-53.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 25.06.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, CC 0031650-31.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.06.2025.... ()
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