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Doc. ADM Direito 241.1230.5492.2269

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ilegitimidade ativa. Não demonstração. Representação processual. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Probabilidade de provimento do inconformismo. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há como reconhecer, ao menos em cognição sumária, a ilegitimidade ativa da sociedade para a instauração e prosseguimento do feito executivo, tendo em vista o entendimento de que, mesmo que haja a dissolução ou cassação da autorização de funcionamento, a pessoa jurídica subsiste até a conclusão de sua liquidação, sendo importante salientar, também, que é mantida a personalidade jurídica do ente empresarial ainda que ocorra o encerramento das atividades ou a dissolução irregular da sociedade. 2. No tocante à representação processual, verifica-Se que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182 /STJ - . 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. ADM Direito 226.1608.1345.3363

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/stj. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Desembargador convocado carlos cini marchionatti que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial.... ()

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