Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 615.2826.2967.3369

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONSTATADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PRÓPRIA PARTE EM AUDIÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PINTURA NO PRÉDIO LATERAL. RESPINGOS DE TINTA NO VEÍCULO ESTACIONADO NO TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.5348.8658.7075

2 - TJPR EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO INDEVIDA.

a) O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184 de Repercussão Geral), reputou legítima a extinção de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitando-se, porém, a competência dos Entes Federados para definir o que constitui Execução de baixo valor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.1287.4904.7807

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Autor, que requer indenização ao Estado do Paraná, alegando condições degradantes e superlotação na Cadeia Pública de Arapongas/PR durante seu encarceramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Arapongas/PR configuram direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação específica.4. A superlotação carcerária, por si só, não configura violação aos direitos do Recorrente, sendo necessária a comprovação de danos concretos.5. A sentença foi fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, que não evidenciam condições degradantes ou vexatórias durante o encarceramento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera alegação de superlotação carcerária e condições precárias em unidade prisional não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.5019.2889.1958

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO NÚMERO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADVERTÊNCIA GERAL NAS FATURAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS ETAPAS QUE ANTECEDERAM A RESCISÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA LINHA E RESTITUIÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. POSSIBILIDADE TÉCNICA A SER OBSERVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF