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a) O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.184 de Repercussão Geral), reputou legítima a extinção de Execução Fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitando-se, porém, a competência dos Entes Federados para definir o que constitui Execução de baixo valor.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Autor, que requer indenização ao Estado do Paraná, alegando condições degradantes e superlotação na Cadeia Pública de Arapongas/PR durante seu encarceramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Arapongas/PR configuram direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação específica.4. A superlotação carcerária, por si só, não configura violação aos direitos do Recorrente, sendo necessária a comprovação de danos concretos.5. A sentença foi fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, que não evidenciam condições degradantes ou vexatórias durante o encarceramento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera alegação de superlotação carcerária e condições precárias em unidade prisional não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado.... ()
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