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Doc. ADM Direito 103.2110.5014.3000

1 - TJPR Alimentos. Fixação provisional. Natureza cautelar, para atender uma situação emergencial. Redução da pensão, pela sentença. Possibilidade, pois o Juiz não se vincula àquela fixação provisória. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. ADM Direito 103.2110.5014.3100

2 - TJPR Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

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Doc. ADM Direito 512.4322.5264.7429

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAV

A. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE FIXA PARÂMETRO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 (CNJ). SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, sob a alegação de que o valor da dívida, de R$ 2.059,64 (dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), ultrapassa o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal, que é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, considerando o valor da dívida e a legislação municipal pertinente.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O valor da dívida é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, portanto, a extinção do feito por falta de interesse de agir é indevida.5. A legislação municipal estabelece um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, que deve ser respeitado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima apenas quando o valor da dívida é inferior ao limite estabelecido pela legislação municipal competente, respeitando a autonomia de cada ente federado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I; Lei 6.830/1980, art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Lei Complementar 51/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001405-58.2024.8.16.0083, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000992-87.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.07.2024; TJPR; Apelação Cível 0012036-02.2022.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.06.2025; Apelação Cível 0022530-59.2015.8.16.0031, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7626.2003.5212

4 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ORA AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DECORRENTE DE OPERAÇÃO POLICIAL, NÃO ACOLHIDA - PESSOA JURÍDICA QUE DEVE COMPROVAR EFETIVAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - SÚMULA 481/STJ - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - ATIVIDADES RELACIONADAS À SECURITIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAIS E ATIVOS DIGITAIS QUE EXIGEM ANÁLISE PATRIMONIAL E CONTÁBIL MAIS AMPLA - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ENVOLVENDO AS AGRAVANTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira ou de paralisação das atividades empresariais.2. Certidões fiscais e ausência de veículos registrados não substituem a prova contábil e patrimonial idônea da hipossuficiência, especialmente quando as atividades desenvolvidas pela parte envolvem administração de capitais, securitização e ativos digitais.... ()

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