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A. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE FIXA PARÂMETRO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 (CNJ). SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, sob a alegação de que o valor da dívida, de R$ 2.059,64 (dois mil, cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), ultrapassa o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal, que é de R$ 1.311,38 (mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, considerando o valor da dívida e a legislação municipal pertinente.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O valor da dívida é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, portanto, a extinção do feito por falta de interesse de agir é indevida.5. A legislação municipal estabelece um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, que deve ser respeitado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima apenas quando o valor da dívida é inferior ao limite estabelecido pela legislação municipal competente, respeitando a autonomia de cada ente federado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I; Lei 6.830/1980, art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º; Lei Complementar 51/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001405-58.2024.8.16.0083, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000992-87.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.07.2024; TJPR; Apelação Cível 0012036-02.2022.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.06.2025; Apelação Cível 0022530-59.2015.8.16.0031, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 17.03.2025.... ()
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1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira ou de paralisação das atividades empresariais.2. Certidões fiscais e ausência de veículos registrados não substituem a prova contábil e patrimonial idônea da hipossuficiência, especialmente quando as atividades desenvolvidas pela parte envolvem administração de capitais, securitização e ativos digitais.... ()
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