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Doc. ADM Direito 615.6253.2738.5840

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) Casuística:

Hipótese em que as partes firmaram três contratos de compra e venda de veículos com cláusula de reserva de domínio, deixando a Agravante de pagar parcelas em todos eles. Diante do inadimplemento, a Agravada invocou a cláusula resolutiva expressa e obteve liminar de reintegração de posse. A Agravante requer a reforma da decisão que ordenou a apreensão, com fundamento no adimplemento substancial do contrato, na existência de cláusulas abusivas que devem ser afastadas, na ausência de registro da reserva de domínio no Detran, na nulidade das notificações apresentadas pela Agravada e na ocorrência de alienação fiduciária por ela sem o seu consentimento.2) Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Alegações recursais que contrapõem satisfatoriamente os fundamentos adotados na decisão recorrida.3) Alegação da Agravante de que os veículos adquiridos da Agravada foram objeto de alienação fiduciária, sem sua anuência, o que, além de configurar violação contratual, ensejaria o dever de indenizá-la por eventuais perdas e danos. Não conhecimento. Impossibilidade de análise de matérias não apreciadas em 1º grau que não se relacionem diretamente com o provimento lá outorgado e que é combatido no recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.4) Mérito:4.1) Inaplicabilidade do CDC. Veículos utilizados como insumo da atividade empresarial da Agravante, afastando sua condição de destinatária final. Ausência aparente, ademais, de desequilíbrio contratual decorrente de assimetria informacional ou econômica, impondo-se a observância dos termos pactuados e das provas constantes nos autos.4.2) Nulidade da cláusula que estabelece o vencimento total da dívida por cross-default. Não acolhimento, diante da presunção de que foi pactuada de forma livre e consciente pelas partes.4.3) Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. A quitação de apenas 56% da dívida não configura cumprimento relevante das obrigações, conforme precedentes deste Colegiado, que exigem percentual superior a 90% para a sua aplicação.4.4) A alegada essencialidade dos bens à atividade da Agravante não justifica o descumprimento contratual, especialmente porque ela assumiu os riscos do negócio e declarou expressamente que os veículos não eram indispensáveis à sua operação.4.5) Presença dos requisitos para a concessão liminar da reintegração de posse, diante do inadimplemento contratual e da cláusula resolutiva expressa. Ausência de registro da reserva de domínio, além de questionamentos sobre assinaturas e notificações, que não subtraem a eficácia do pacto firmado entre as partes.4.6) A eventual abusividade nos encargos moratórios não impede a aplicação da cláusula resolutiva expressa, podendo apenas influenciar no cálculo do valor a ser restituído à Agravante após a extinção contratual.5) Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado em contrarrazões. Impossibilidade quando ausente de fixação na origem, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC e a jurisprudência do STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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