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Doc. ADM Direito 453.0888.8874.0796

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO PELA QUAL SE HOMOLOGARAM HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisão na qual se homologaram honorários periciais em R$ 1.719,00 (mil setecentos e dezenove reais). Parte ré que alegara ser o valor elevado e incompatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo Perito, quanto à análise de só 01 (um) contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o valor dos honorários periciais, arbitrados na Origem, de R$ 1.719,00 (mil setecentos e dezenove reais) é excessivo, ou não, ao trabalho a ser prestado pelo Expert. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O valor dos honorários periciais fora considerado correto, ou elevado, tendo-se em conta a complexidade da causa e o trabalho a ser empreendido pelo Perito, já que mais que o dobro do valor do contrato revisando. III.2. Perícia contábil a ser levada a efeito em 01 (um) contrato de empréstimo pessoal não consignado, cujo valor total é de R$ 700,00 (setecentos reais), malgrado com 16 (dezesseis) quesitos, de maneira que ora se definem os honorários periciais, em R$ 500,00 (quinhentos reais), o qual é compatível com a complexidade do trabalho que se exigirá do Expert, e com a significação econômica do direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, de modo a reduzir os honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). Tese de julgamento: o valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo Juiz pondo-se em conta a complexidade do trabalho a ser empreendido, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não se submete a tabelamentos de entidades de classe._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.015, I, do CC, 85, § 2º, e 1.022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 6.12.21; TJPR, 13ª CC, AI 0052497-72.2020.8.16.0000, Apucarana, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 27.4.21; TJPR, 16ª CC, AI 0062566-66.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. hoje Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 12.4.21; TJPR, 16ª CC, AI 0062566-66.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. hoje Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 12.4.21; TJPR, 15ª CC, 0116358-27.2023.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. Substituto, DAVI PINTO DE ALMEIDA, julgado de 20.4.24; TJPR, 16ª CC, AI 0059682-64.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 15.2.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que os honorários periciais, regulados em R$ 1.719,00 (mil setecentos e dezenove reais) são excessivos, haja vista a complexidade do trabalho do Perito, e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Enfim, o recurso fora provido, para se definirem os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).... ()

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