Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 533.1130.4197.2742

1 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DO TEMA

706 DO STJ. EXAME DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO OU DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.2791.5717.6552

2 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em execução fiscal de dívida não tributária, interposto pelo executado contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade. II. Questões em discussão 2. Se o executado ostenta legitimidade passiva à causa, se há prescrição intercorrente e se há nulidade da certidão de dívida ativa por falta de requisitos formais. III. Razões de decidir 3. Executado autuado por infrações pela vigilância sanitária municipal, na condição de responsável da empresa onde ocorridas as irregularidades; possibilidade, a priori, de sancionamento autônomo do executado em relação à empresa, ao proprietário desta e do imóvel. Legitimidade passiva à causa aparentemente verificada. 4. Inocorrência de prescrição intercorrente, ante a ausência de transcurso in albis do prazo prescricional quinquenal, porque, após a citação do executado, houve nos autos efetivação de penhora de valores e restrição de veículo em tal intervalo. 5. Inexistência de nulidade da CDA por falta de requisitos formais. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e voto 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF