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Doc. ADM Direito 240.9290.5501.7626

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Veículos. Seguradora. Responsabilidade solidária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em virtude do óbice da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1612.2421

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de prévia fixação.

1 - A majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie.

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