1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em virtude do óbice da Súmula 282/STF.... ()
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1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em virtude do óbice da Súmula 282/STF.... ()
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1 - A majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie.
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