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Doc. ADM Direito 416.5414.2574.6558

1 - TRF3 DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC, art. 1.040, II. TEMAS 881 E 885 DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 110/2001, art. 1º. COISA JULGADA EM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. CESSAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. EFEITOS TEMPORAIS DO ACÓRDÃO RESCISÓRIO. RETRATAÇÃO POSITIVA PARCIAL.I. Caso em exame

Juízo de retratação decorrente do retorno dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para reexame, à luz dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal, do acórdão proferido em ação rescisória.... ()

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