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Doc. ADM Direito 761.3212.4405.5689

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar quando em cumprimento de pena no regime aberto - abandono de regime. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 722.6869.7711.4820

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que insiste no cabimento do recurso de apelação - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Fundamentação expressa de que o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue o processo é o agravo de instrumento - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 931.5891.5131.7969

3 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 521.1791.7152.9412

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada visando à retomada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a Ação de Reintegração de Posse, considerando a alegada conexão com ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. III. Razões de Decidir 3. As demandas possuem causas de pedir e pedidos distintos, não justificando a reunião dos processos. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, sendo desnecessária a reunião das ações. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de São José dos Campos. Tese de julgamento: 1. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos não justificam reunião por conexão. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes permite julgamento separado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; art. 313, V, «a"; Art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 30.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 11.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024178-13.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 29.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025417-86.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 29.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 555.6767.8042.8430

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos de tráfico de drogas, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso desprovido... ()

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