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Penhora de valores com posterior perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Sobrestamento da ação executiva em relação ao remanescente. Decisão escorreita. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... ()
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Ação de conhecimento com pedido de tutela da evidência - Alegada conexão com ação de busca e apreensão - Inocorrência - Autos cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPC, art. 55, § 1º - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MMa. Juíza da Vara Única do Foro de Iacanga, ora suscitada
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Caso em exame ... ()
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Pedidos de indulto e comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Agravante condenado pela prática de crime comum e hediondo - Impeditivo de concessão da benesse - Somatória das penas acima do limite estabelecido conforme estabelecido no art. 2º II do Decreto 11.846/2023 - Não preenchimento do requisito objetivo, tal como estabelecido no dispositivo - Precedente desta Eg. Corte de Justiça - Indeferimento de rigor - Decisão mantida - Recurso defensivo desprovido
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Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença os sócios das executadas. Decisão que deve ser desafiada por agravo de instrumento, e não apelação. Inteligência dos arts. 1.015, IV e 136, ambos do CPC. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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