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Doc. ADM Direito 144.2833.3004.7900

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 874.5923.5935.8127

2 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pretensão de que o período de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos durante a pandemia seja considerada como sansão efetivamente cumprida.  Sentenciado deixou de comparecer mensalmente em Juízo para justificar as suas atividades - Alega que isso ocorreu em razão da situação de pandemia do COVID-19. Argumenta que a pena deve ser considerada cumprida. Impossibilidade. Não provimento

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Doc. ADM Direito 654.1824.8024.6535

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Penhora de valores com posterior perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Sobrestamento da ação executiva em relação ao remanescente. Decisão escorreita. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público - Presunção de hipossuficiência em virtude da atuação da Defensoria Pública do Estado. Descabimento. Assistência que decorre da própria função institucional do órgão, independentemente da capacidade econômica do réu. Precedentes - Ausência de manifestação do sentenciado quanto a sua eventual hipossuficiência - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 399.8718.3098.4095

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de conhecimento com pedido de tutela da evidência - Alegada conexão com ação de busca e apreensão - Inocorrência - Autos cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPC, art. 55, § 1º - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MMa. Juíza da Vara Única do Foro de Iacanga, ora suscitada

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Doc. ADM Direito 533.8475.3009.8985

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 112.6923.1106.5339

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedidos de indulto e comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Agravante condenado pela prática de crime comum e hediondo - Impeditivo de concessão da benesse - Somatória das penas acima do limite estabelecido conforme estabelecido no art. 2º II do Decreto 11.846/2023 - Não preenchimento do requisito objetivo, tal como estabelecido no dispositivo - Precedente desta Eg. Corte de Justiça - Indeferimento de rigor - Decisão mantida - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 953.6356.1899.0539

7 - TJSP APELAÇÃO.

Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença os sócios das executadas. Decisão que deve ser desafiada por agravo de instrumento, e não apelação. Inteligência dos arts. 1.015, IV e 136, ambos do CPC. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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