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Doc. ADM Direito 708.7953.3219.4837

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Inadimplência. Encargos moratórios contratuais. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes.

1. O termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 983.1829.4234.7614

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Erro de premissa. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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