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Doc. ADM Direito 976.3559.6834.4120

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. RESOLUÇÃO 426/2024-OE DO TJPR - . IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES EMPRESARIAIS ORDINÁRIAS EM TRÂMITE. EXCEÇÃO RESTRITA ÀS AÇÕES FALIMENTARES E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 426/2024-OE. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC, art. 43). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência cível envolvendo a definição do juízo competente para processar ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com anulatória de negócio jurídico e indenização por perdas e danos, ajuizada por sócios em face de empresa, inicialmente distribuída à Vara Cível da Comarca de Loanda, mas que teve sua competência questionada em razão da criação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com anulatória de negócio jurídico e indenização por perdas e danos é do Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda ou da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações supervenientes. 4. A ação foi ajuizada antes da instalação da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, portanto, deve permanecer no Juízo de origem. 5. A Resolução 426/2024 veda a redistribuição de ações empresariais ordinárias já em tramitação, exceto para casos de falência e recuperação judicial. 6. A controvérsia envolve reconhecimento de sociedade de fato e anulação de negócios jurídicos, que não se enquadram nas exceções legais de redistribuição. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda para processar e julgar a ação originária. Tese de julgamento: É indevida a redistribuição de ações ajuizadas antes da criação de varas especializadas, salvo nos casos de falência e recuperação judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; Resolução 426/2024-OE, arts. 3º e 3º, § 1º; Decreto Judiciário 179/2024-DM, art. 2º, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 991.0015.9168.3654

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA CITRA PETITA NÃO OBSERVADA. ALEGADO POSSÍVEL IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. AUTOR QUE HAVIA CONTRATADO OS SERVIÇOS DO RÉU PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA. PATRONO QUE NÃO INFORMOU O CLIENTE ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. MULTA FIXADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO 1 (DO RÉU) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 (DO AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO.

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