Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de «quadro degenerativo de osteoporose» - Medicamento prescrito por médico (Teriparatida 1.34 - Fortéo) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na Anvisa - Indícios de que a exclusão do Conitec para incorporação do medicamento foi em decorrência do impacto orçamentário - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.... ()
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