1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR TERCEIRA QUE ALEGA BOA-FÉ E PROPRIEDADE FORMAL DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOMÓVEL UTILIZADO
NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 60 A 63 DA LEI 11.343/2006 - CONFISCO IMPOSTO (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, CF/88) - TESE FIXADA PELO STF - NO TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL - ÔNUS DO INTERESSADO DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA E O USO DESVINCULADO DA TRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS - IRRELEVÂNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE INVOCADO - DESCABIMENTO DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIA FIEL DIANTE DA SISTEMÁTICA DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ART. 62-A DA LEI DE DROGAS) - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS VIA PIX DE VULTOSAS QUANTIAS, NA MESMA DATA E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM FAVOR DE TERCEIRAS PESSOAS. OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL HABITUAL DA CORRENTISTA E QUE DEVERIAM TER SIDO INIBIDAS PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, E 3º, II, DO CDC, CPC, art. 375, E SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE RELATIVA A REQUISITO DE INGRESSO EM CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL. AFASTAMENTO CAUTELAR SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA POR VIA PRÓPRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem para determinar o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar 23.378.037-5 e a imediata reintegração do impetrante ao cargo de professor da UNESPAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da instauração de PAD e do afastamento cautelar fundados em dúvida sobre o atendimento de requisito editalício, por se tratar de matéria estranha ao campo próprio da responsabilidade disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Processo Administrativo Disciplinar destina-se à apuração de infração funcional praticada no exercício do cargo ou a ele relacionada, não sendo meio idôneo para apurar controvérsia referente à regularidade de requisito de ingresso em concurso público, sobretudo quando a questão decorre da interpretação ou da própria redação do edital.4. Inexistindo demonstração concreta de risco à instrução, o afastamento cautelar carece de fundamento legal. Eventual revisão do ato de nomeação ou da aceitação da documentação apresentada deve ser promovida, se for o caso, por procedimento administrativo próprio, em observância ao devido processo legal e ao poder de autotutela da Administração.IV. DISPOSITIVO5. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual 20.656/2021, arts. 103 e 126.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STF, Tema 138 da repercussão geral; STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023.... ()