. TÍTULO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE FIXOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AS APELAÇÕES, REPUTOU IRRELEVANTE A DISTINÇÃO TERMINOLÓGICA, RATIFICANDO A CONDENAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A SER PROVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 509, I. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E À MODIFICAÇÃO DO JULGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 509, §4º, CPC). OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de sentença pelo procedimento comum em ação monitória, na qual o autor buscava o pagamento por serviços prestados a título de estudo de viabilidade. Os agravantes sustentam que a sentença transitada em julgado fixou a liquidação por arbitramento e que a decisão recorrida afronta a coisa julgada ao considerar a existência de uma questão nova sobre a nomenclatura dos serviços prestados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liquidação de sentença deve prosseguir pelo rito de arbitramento, conforme determinado na sentença transitada em julgado, ou se pode ser alterada para o procedimento comum, em razão da alegação de existência de fato novo relacionado à nomenclatura dos serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada alterou o rito de liquidação de sentença de arbitramento para o procedimento comum, o que ofende a coisa julgada.4. Não há fato novo a ser provado, pois a sentença e o acórdão já definiram que a condenação se refere aos serviços efetivamente prestados, independentemente da nomenclatura.5. A liquidação deve prosseguir pelo rito de arbitramento, conforme determinado na sentença, pois o valor da obrigação depende de apuração técnica.6. A alteração do rito pela decisão agravada viola a vedação expressa do CPC, art. 509, § 4º, que proíbe a rediscussão da lide na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando que a liquidação de sentença prossiga pelo rito de arbitramento.... ()
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