Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 129.7597.6851.3058

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE QUESTÃO NOVA («ESTUDO DE VIABILIDADE» VERSUS «ESTUDO PRELIMINAR»)

. TÍTULO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE FIXOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR AS APELAÇÕES, REPUTOU IRRELEVANTE A DISTINÇÃO TERMINOLÓGICA, RATIFICANDO A CONDENAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A SER PROVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 509, I. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E À MODIFICAÇÃO DO JULGADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 509, §4º, CPC). OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de sentença pelo procedimento comum em ação monitória, na qual o autor buscava o pagamento por serviços prestados a título de estudo de viabilidade. Os agravantes sustentam que a sentença transitada em julgado fixou a liquidação por arbitramento e que a decisão recorrida afronta a coisa julgada ao considerar a existência de uma questão nova sobre a nomenclatura dos serviços prestados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a liquidação de sentença deve prosseguir pelo rito de arbitramento, conforme determinado na sentença transitada em julgado, ou se pode ser alterada para o procedimento comum, em razão da alegação de existência de fato novo relacionado à nomenclatura dos serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada alterou o rito de liquidação de sentença de arbitramento para o procedimento comum, o que ofende a coisa julgada.4. Não há fato novo a ser provado, pois a sentença e o acórdão já definiram que a condenação se refere aos serviços efetivamente prestados, independentemente da nomenclatura.5. A liquidação deve prosseguir pelo rito de arbitramento, conforme determinado na sentença, pois o valor da obrigação depende de apuração técnica.6. A alteração do rito pela decisão agravada viola a vedação expressa do CPC, art. 509, § 4º, que proíbe a rediscussão da lide na fase de liquidação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando que a liquidação de sentença prossiga pelo rito de arbitramento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.1373.1179.1139

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso dos agravantes. Alegação de que, tanto as pessoas jurídicas (Sbaraini), quanto a pessoa física (Eduardo), não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Desprovimento. Agravantes que não foram capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Documentação juntada nos autos é insuficiente para alterar o entendimento alcançado na decisão monocrática. Agravo interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S/A. contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. Os agravantes alegam que as empresas estão com suas atividades paralisadas e que a pessoa física possui bens bloqueados, impossibilitando o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita a Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S/A.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A situação financeira do agravante pessoa física não foi adequadamente comprovada, pois faltaram documentos requisitados pelo Juízo.6. As circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido liminar permanecem inalteradas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas e físicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0069676-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF