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Doc. ADM Direito 626.0592.1840.7118

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de livramento condicional - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau mediante decisão fundamentada - Insurgência ministerial - Hipótese em que há atestado de bom comportamento carcerário - Desnecessidade do sentenciado passar pelo regime intermediário - Reabilitação das faltas pretéritas - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Agravo NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 161.8743.4509.1030

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Não conhecimento do Agravo em Execução Penal. Recurso prejudicado em razão da perda do objeto recursal. Agravante que foi submetida a novo exame criminológico e obteve parecer favorável para a progressão ao regime semiaberto. Repetição dos argumentos lançados em sede de agravo.

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Doc. ADM Direito 375.6799.0397.8449

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave.  Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Sentenciado que descumpriu ordens diretas e expressas que proíbem a realização de tatuagem no ambiente prisional. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Comportamento dotado de reprovabilidade, pois infringe medidas de segurança sanitária, gerando risco efetivo de contaminação. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Determinação do reinício do prazo para progressão de regime e da perda de um sexto dos dias remidos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 290.4172.6567.8709

4 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Livramento Condicional. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos do CP, art. 83, incluindo detração e remição de pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, conforme o CP, art. 83. III. Razões de Decidir3. O agravante é reincidente em crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do livramento condicional, conforme CP, art. 83, V.4. O agravante não comprovou bom comportamento durante toda a execução da pena, apresentando diversas faltas graves e médias, o que inviabiliza o livramento condicional. 5. As teses referentes à detração e remição não foram aduzidas em primeira instância. IV. Dispositivo e Tese6. Conhece-se em parte do agravo em execução e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. A reincidência em crime equiparado a hediondo impede a concessão de livramento condicional. 2. O bom comportamento deve ser avaliado durante toda a execução da pena. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 131. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.02.2021

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Doc. ADM Direito 386.0599.7524.1684

5 - TJSP I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de Adrielle Cristina Trigo, com base no Decreto 12.338/2024, devido ao trânsito em julgado da condenação após a edição do decreto e por se tratar de pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentenciada faz jus ao indulto, considerando o período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica e a possibilidade de indulto na execução provisória. III. Razões de Decidir 3. O recurso encontra-se prejudicado, pois foi proferida sentença de extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, com expedição de alvará de soltura. 4. Não há mais pena a ser executada, tornando o agravante carecedor de interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento torna prejudicado o recurso de agravo em execução. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII... ()

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Doc. ADM Direito 767.3759.4116.2079

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA -

Extinção do processo. Demanda paralisada por mais de 5 (cinco) anos - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 254.9959.1502.0228

7 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO INCORRETO

Sentença de procedência para conceder o correto enquadramento, com os respectivos reflexos. ... ()

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Doc. ADM Direito 205.3558.3761.9124

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Vara Empresarial e Vara Cível - Ação de restituição de valores com pedido de arresto cautelar - Causa de pedir que se sustenta em obrigações assumidas em contrato de constituição de sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996 CC) - Eventual simulação que deve ser apreciada pelo juízo natural, não deslocando a competência - Matéria incluída no rol do art. 2º, da Resolução OE 763/2016 do TJSP, que criou as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem na Capital - Conflito conhecido - Competência da Vara Empresarial.... ()

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Doc. ADM Direito 342.3757.2200.1210

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES SUCESSIVAS DURANTE PERÍODO DE REABILITAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. TEMA 1161/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a prática de faltas graves e a necessidade de reabilitação. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida fundamentou-se na prática de faltas graves sucessivas pelo sentenciado, que não demonstrou reabilitação consolidada, conforme art. 90 da Resolução SAP 144/2010. 4. O Tema Repetitivo 1161 do STJ - dispões que o histórico prisional completo deve ser considerado para a concessão do livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena. 2. A prática de faltas graves sucessivas e não reabilitadas impede o reconhecimento de boa conduta carcerária.... ()

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