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Doc. ADM Direito 915.3056.5414.6308

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de imóvel. Sistema financeiro da habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coeficiente de equiparação salarial. Legalidade da cobrança diante de expressa contratação. Ausência de dupla atualização. Encargos de mora. Manutenção diante da liquidez e ausência de abusividade no período de normalidade contratual. Seguro habitacional e taxas administrativas. Regularidade técnica e ausência de venda casada comprovadas por laudo pericial. Reanálise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Não cabimento. Incidência das súmulas 5 e 7 do stj. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem dirimiu, de... ()

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