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Doc. ADM Direito 590.1734.4204.9637

1 - TJSP 1.

Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei Complementar 1.339/2019 do Estado de São Paulo. 2. NORMA QUE TRANSFORMA CARGOS DE CARCEREIRO EM CARGOS DE AGENTE POLICIAL. 3. vício de inciativa. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 24, § 2º, 4, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 4. provimento em CARGO NÃO INTEGRANTE DA CARREIRA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111 e 115, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. 5. INCIDENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 1.339/2019 DO ESTADO DE SÃO PAULO... ()

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Doc. ADM Direito 163.4416.9389.7572

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição por falta de provas e atipicidade da conduta. Subsidiariamente pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve e, se mantida a falta grave, pela perda de dias remidos no mínimo legal. Impossibilidade. Agravante que estava em gozo de saída temporária e foi encontrado fora da residência em local conhecido por ser de prática de tráfico de drogas e de consumo de bebidas alcoólicas. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária equiparado a ilícito administrativo de descumprimento de ordem, expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave. Descumprimento de Portaria Conjunta 02/2019 do DEECRIM, art. 7º, ítem «d. Falta grave prevista no art. 50, VI c/c LEP, art. 39, II (desobediência de ordem recebida). Impossibilidade de desclassificação. Perda dos dias remidos que deve ser mantida, uma vez que proporcional à gravidade da conduta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4277.2641.9539

3 - TJSP Apelação. art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Sentença de impronúncia. Recurso defensivo buscando a absolvição sumária. Impossibilidade. Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Inocência do acusado não comprovada nos autos. Recurso defensivo não provido

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Doc. ADM Direito 237.8417.0734.7912

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/1923 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Proibição de graça que não se dá pela hediondez, mas por expressa previsão Constitucional em relação ao delito de tráfico de drogas -, XIII do Decreto que consigna como crimes impeditivos ao indulto o tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei 11.343/ 2006 - Tráfico na figura privilegiada que continua sendo tráfico de entorpecentes - Ofensa ao princípio da proporcionalidade ao se conceder indulto ao traficante e vedá-lo a outras figuras como do informante ou, ainda, do art. 39 da Lei de drogas que é punido com detenção - Agravo Ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 627.7652.4774.7593

5 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas. Estudo. ENCCEJA. Pacificado na jurisprudência de nossos tribunais superiores o bom entendimento de que a aprovação em exames nacionais de competências demonstra que ocorreu o estudo durante o curso da execução da pena, ainda que realizado fora dos sistemas oficiais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 777.0749.7951.9516

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FALTA GRAVE. TEMA 1.161 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão impugnada carece de fundamentação e (ii) se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada indicou claramente o fundamento determinante, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. O requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, conforme o Tema 1.161 do STJ - . 5. A falta disciplinar grave, consistente em evasão durante o regime semiaberto, aliada ao histórico prisional, evidencia, no momento, a ausência de condições subjetivas para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão impugnada não carece de fundamentação. 2. A análise do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado. 3. A falta disciplinar grave pode ser considerada na aferição do requisito subjetivo, ainda que reabilitada.... ()

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