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Doc. ADM Direito 250.4290.6814.5549

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Provas suficientes. Regime priosional e domiciliar. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1663.4282

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2153.1449

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Ausência de vício. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 660.1286.3128.2978

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF - . Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema 181 do STF - . 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()

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