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Doc. ADM Direito 796.2898.3179.2438

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I

. Caso em exame1. Reexame necessário referente à declaração de reabilitação criminal de requerente que cumpriu integralmente a pena imposta por condenação por lesão corporal, com a extinção da pena ocorrida em 06/02/2019. O requerente, após mais de dois anos, solicitou a reabilitação, apresentando comprovações de residência fixa, bom comportamento e ausência de novas infrações penais. A decisão de primeira instância deferiu o pedido e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça para revisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o requerente atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal após o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O requerente atendeu aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94 e o CPP, art. 744.4. A pena foi extinta pelo cumprimento integral em 06/02/2019, e o prazo de dois anos para a reabilitação foi respeitado.5. O requerente não possui outras condenações, apresentou atestado de bom comportamento e comprovou residência fixa, demonstrando sua reintegração à sociedade.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, concedendo a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente atende aos requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94 e CPP, art. 744, incluindo o cumprimento do prazo de dois anos após a extinção da pena, a demonstração de bom comportamento e a ausência de novas condenações._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000913-68.2025.8.16.0168, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009998-60.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000107-94.2025.8.16.0083, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu confirmar a reabilitação criminal de um requerente que havia cumprido sua pena e atendido todos os requisitos legais para isso. Ele foi condenado por um crime, mas sua pena foi extinta em 6 de fevereiro de 2019, e, após dois anos, ele pediu a reabilitação, mostrando que não cometeu mais crimes, tem um bom comportamento e residência fixa. O Ministério Público também apoiou o pedido. Assim, como todas as condições foram cumpridas, o pedido foi aceito e a reabilitação foi concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6619.3369.3252

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO RELATIVAMENTE A PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS E NÃO FUNDAMENTADOS. NO MÉRITO, CONSTATAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE SEQUELA RETARDADA DE FRATURA. FATO NOVO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 STF. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação a autora pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma fratura no platô tibial da perna esquerda, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ela, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente, contra o que se insurge o réu INSS, por meio do recurso de apelação, alegando a ausência de interesse de agir da autora, e, subsidiariamente, a modificação da DIB fixada pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de interesse de agir da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não pode ser conhecido em sua integralidade, pois em parte dos pedidos subsidiários o réu INSS carece de interesse recursal, seja por tratar de matérias já acolhidas na sentença, ou por serem alheias ao objeto da demanda. 3.2. Relativamente ao mérito, a perícia médica judicial constatou que a incapacidade atual da autora decorre de quadro de instalação insidiosa, com comprovação objetiva apenas em exame realizado em janeiro de 2024, inexistindo incapacidade ou redução laboral na data da cessação do benefício administrativo em 2015. 3.3. Assim, o cenário contemporâneo - ocasionado pela sequela retardada - distingue-se daquele outrora analisado pela autarquia, tratando-se, portanto, de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração por meio de novo requerimento administrativo. 3.4. A hipótese, por conseguinte, atrai a aplicação do Tema 350 do STF, o qual condiciona o interesse de agir à existência de prévio requerimento administrativo sempre que o objeto da ação envolver questão não apreciada anteriormente pelo INSS. 3.5. Assim sendo, ausente o interesse processual da autora, o recurso, na parte conhecida, comporta provimento a fim de anular a sentença e, em novo julgamento, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC, restando prejudicado o reexame necessário. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido em parte, e, no ponto, provido. 4.2. Reexame necessário prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240 (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3128.3759.3850

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS.

Bloqueio de conta em marketplace. Mercado Livre. SUPOSTAS DENÚNCIAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca). AUSêNCIA DE PROVA CONCRETA DA ORIGEM DAS DENÚNCIAS, A IDENTIFICAÇÃO DOS DENUNCIANTES, QUIÇÁ DE QUE HOUVE ABERTURA DE CONTRADITÓRIO À RECLAMANTE. DOCUMENTOS QUE FORAM ENVIADOS AO RECLAMADO PARA CORROBORAR A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM QUALQUER ANÁLISE. BLOQUEIO QUE RETRATA CONDUTA ARBITRÁRIA. REATIVAÇÃO DA CONTA COGENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONTA USADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDISCUTÍVEL PREJUÍZO À IMAGEM DA EMPRESA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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