. Caso em exame1. Reexame necessário referente à declaração de reabilitação criminal de requerente que cumpriu integralmente a pena imposta por condenação por lesão corporal, com a extinção da pena ocorrida em 06/02/2019. O requerente, após mais de dois anos, solicitou a reabilitação, apresentando comprovações de residência fixa, bom comportamento e ausência de novas infrações penais. A decisão de primeira instância deferiu o pedido e remeteu os autos ao Tribunal de Justiça para revisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o requerente atende aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal após o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O requerente atendeu aos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94 e o CPP, art. 744.4. A pena foi extinta pelo cumprimento integral em 06/02/2019, e o prazo de dois anos para a reabilitação foi respeitado.5. O requerente não possui outras condenações, apresentou atestado de bom comportamento e comprovou residência fixa, demonstrando sua reintegração à sociedade.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, concedendo a reabilitação criminal.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando o requerente atende aos requisitos legais estabelecidos no CP, art. 94 e CPP, art. 744, incluindo o cumprimento do prazo de dois anos após a extinção da pena, a demonstração de bom comportamento e a ausência de novas condenações._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, art. 744.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000913-68.2025.8.16.0168, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009998-60.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000107-94.2025.8.16.0083, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu confirmar a reabilitação criminal de um requerente que havia cumprido sua pena e atendido todos os requisitos legais para isso. Ele foi condenado por um crime, mas sua pena foi extinta em 6 de fevereiro de 2019, e, após dois anos, ele pediu a reabilitação, mostrando que não cometeu mais crimes, tem um bom comportamento e residência fixa. O Ministério Público também apoiou o pedido. Assim, como todas as condições foram cumpridas, o pedido foi aceito e a reabilitação foi concedida.... ()
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