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Doc. ADM Direito 204.8029.2922.0438

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CARACTERIZADA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FRAUDE OCASIONADA PELO FILHO DA AUTORA. FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE A RÉ INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA AUTORA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE IMPACTA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO INDEVIDA). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024.. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.3978.6582.1243

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INICIAL (CDA) E POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE A CDA APRESENTADA PELO FISCO MUNICIPAL POSSUI OS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202) E SE SUA AUSÊNCIA IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA E ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 3. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CTN, art. 202. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE PODEM SER ILIDIDAS POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES NÃO SANÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS. INADEQUAÇÃO. CONFUSÃO ENTRE TRIBUTOS LANÇADOS E DIVERSOS, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO, QUE NÃO ACARRETA MERO EQUÍVOCO. NULIDADE DO TÍTULO. LANÇAMENTO EM CDA DE DÉBITOS DE IPTU. POSTERIOR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NOVO TÍTULO QUE APRESENTA OS MESMOS VALORES, SUBDIVIDINDO EM DÉBITOS DE IPTU E DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA DA PRIMEIRA CDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO E JUSTIFICATIVA. MERO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA AMPARADO UNICAMENTE NA SÚMULA 392, DO STJ - . IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO CARACTERIZA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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