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(arts. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do CP) - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo - Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que, após os fatos, se evadiu do local do crime, demonstrativo claro que pretende se furtar à aplicação da lei penal - Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido... ()
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Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando-se a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Sentenciado encontrado, após revista por scanner corporal na qual foi identificada imagem suspeita na altura do estômago, armazenando substância esverdeada com características de «maconha". Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda dos dias remidos. Prática de ato definido como crime a caracterizar a prática de falta grave. Decisão mantida. ... ()
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Remição de penas. Cálculos que desconsideraram 08 dias do período a ser remido em razão da adoção do calendário comercial pelo sistema SAJ. Inadmissível negar ao reeducando benefícios legais diante das limitações do sistema informatizado para o processamento digital. Necessária a retificação do cálculo. Recurso provido
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