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Doc. ADM Direito 140.3545.9010.0100

1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Ajuizamento pelo «INSS». Porte de remessa e retorno não recolhido. Descabimento. CPC/1973, art. 511, ««caput»»e Lei Estadual 11608/03. Deserção decretada. Recurso da autarquia não conhecido, apreciado o mérito por força do reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0020.0500

2 - TJSP Recurso. Razões apresentadas que não enfrentam a motivação da decisão recorrida, estando absolutamente dissociadas do resultado da demanda. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 913.0771.0470.9269

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIICADO TENTADO

(arts. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do CP) - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo a quo - Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso - Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da efetivação da aplicação da lei penal - Réu que, após os fatos, se evadiu do local do crime, demonstrativo claro que pretende se furtar à aplicação da lei penal - Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido... ()

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Doc. ADM Direito 898.0281.9957.1603

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando-se a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Sentenciado encontrado, após revista por scanner corporal na qual foi identificada imagem suspeita na altura do estômago, armazenando substância esverdeada com características de «maconha". Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda dos dias remidos. Prática de ato definido como crime a caracterizar a prática de falta grave. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.7432.0558.4243

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de penas. Cálculos que desconsideraram 08 dias do período a ser remido em razão da adoção do calendário comercial pelo sistema SAJ. Inadmissível negar ao reeducando benefícios legais diante das limitações do sistema informatizado para o processamento digital. Necessária a retificação do cálculo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 585.2438.1556.6336

6 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 299.8593.4347.2904

7 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento de prisão domiciliar a sentenciada em cumprimento de pena no regime semiaberto - Recurso defensivo - Condenada por delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa - Comprovação de que a agravante se encontra em período de puerpério e é mãe de recém-nascido absolutamente dependente de seus cuidados - Aplicação analógica dos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A no âmbito da execução penal - Precedentes dos Tribunais Superiores - Entendimento firmado pelo STF no HC coletivo Acórdão/STF - Prevalência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança (CF/88, art. 227) - Ausência de elementos concretos a evidenciar periculosidade ou circunstâncias excepcionais aptas a afastar a medida - Necessidade de prestigiar o melhor interesse do infante - Prisão domiciliar cabível enquanto persistirem as condições que justificam sua concessão - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acolhido - Recurso provido.

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