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Doc. ADM Direito 179.0090.4141.2066

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares, inclusive uma média recente ainda não reabilitada - inaplicabilidade do § 7º, da Lei 7.210/1984, art. 112, por ausência de previsão legal - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente à antecipação da liberdade - IMPROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 397.6063.4013.9946

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão punho esquerdo. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.2628.3695.0792

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. ADM Direito 638.1093.3007.8122

4 - TJSP Direito Penal e Processo Penal. Apelação. Crime Contra a Ordem Tributária. Recursos defensivos: Pleitos de absolvição. Recursos desprovidos. I - CASO EM EXAME 1 - Apelantes condenados por violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, III. Recursos buscam absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - As questões em debate são: (i) verificar a participação dos réus na administração da empresa; e (ii) a existência de dolo na conduta de suprimir tributos mediante falsificação de notas fiscais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Comprovação de que os réus eram sócios administradores à época dos fatos, responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa. 4 - A responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme CTN, art. 136. A conduta dolosa foi demonstrada pela emissão de notas fiscais falsas. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Recurso desprovido, mantendo-se as condenações dos apelantes nos termos da sentença

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Doc. ADM Direito 645.9509.3122.8710

5 - TJSP AGRAVO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Alegação preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Exame criminológico desfavorável. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 519.5153.1695.6920

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA MAIS MINUCIOSA.

Com o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. No entanto, tratando-se de novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa é vedada, devendo ser observada a legislação anterior, que previa a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, do exame. No caso concreto, a reincidência do agravado e a gravidade dos crimes cometidos justificam a necessidade de uma análise subjetiva mais aprofundada, com a realização do exame criminológico, a fim de verificar a efetiva aptidão para o retorno ao convívio social. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para determinar a realização do exame criminológico... ()

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