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Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido
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Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Exame criminológico, portanto, que perdeu o caráter obrigatório, ficando a critério do juiz da execução. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de cometimento de qualquer falta disciplinar no período. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar de grave para média, em razão de violação de perímetro registrada pelo sistema de monitoramento eletrônico durante o usufruto de saída temporária em setembro de 2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação de perímetro de monitoramento eletrônico, com duração de 07 (sete) minutos, ocorrida durante saída temporária, configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A caracterização de falta grave exige prova segura e inequívoca de descumprimento voluntário e injustificado das condições impostas, não bastando a violação abstrata de norma regulamentar. No caso, a violação durou apenas 07 minutos, o sentenciado retornou imediatamente ao perímetro e o deslocamento teve finalidade lícita e não houve registro de infrações durante o período do benefício, circunstâncias que afastam a gravidade concreta da conduta. 4. A conduta atribuída ao sentenciado não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na LEP, art. 50, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica para agravar a situação do reeducando, sob pena de violação ao princípio da taxatividade que rege o Direito Penitenciário. 5. A infração foi corretamente caracterizada como de natureza média, nos termos do art. 45, VIII, da Resolução SAP 144/2010 pela decisão agravada. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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