Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.4722.2002.7200

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação declaratória. Ajuizamento com o escopo de obstar a cobrança do imposto nas operações realizadas entre filiais e estabelecimentos de mesma empresa. Acolhimento do pleito, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual. Inocorrência do fato gerador. Exegese do disposto na Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário improvido e da contribuinte provido.

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Doc. ADM Direito 300.9069.9907.3376

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração penal - Inviabilidade - Período de prisão cautelar considerado em outra execução anterior já extinta - Impossibilidade de cumprimento concomitante de duas penas privativas de liberdade - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 447.1565.7998.4809

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - PRISÃO DOMILICIAR QUE CONSISTIRIA PROGRESSÃO POR SALTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 491/STJ - DECISÃO MANTIDA - OBSERVAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE SER GARANTIDA AO SENTENCIADOA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 438.3946.9857.0647

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Exame criminológico, portanto, que perdeu o caráter obrigatório, ficando a critério do juiz da execução. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de cometimento de qualquer falta disciplinar no período. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 524.2815.6299.7687

5 - TJSP agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a regressão do agravante ao regime fechado. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659

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Doc. ADM Direito 684.0307.1780.3070

6 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Requisito subjetivo não preenchido. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 684.1765.6323.0023

7 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Sentenciado que não registra bom comportamento durante toda a execução Orientação do STJ (REsp . Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023, Tema Repetitivo 1161) - . 2. Exame criminológico desfavorável. 3. Ausência de requisitos subjetivos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 668.3506.0604.5516

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06.Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória ou sob a alegação de «crime impossível". Subsidiariamente, pugna pela: a) aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, no patamar máximo; b) abrandamento do regime prisional inicial; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim, prequestiona a matéria.Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas Ré que admitiu ter remetido o pacote com drogas ao filho, que estava preso, negando, entretanto, que tivesse ciência da existência delas no pacote - Versão da ré que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relato em Juízo do Agente Penitenciário responsável pela apreensão da droga no interior do pacote remetido à Unidade Prisional - Apreensão de uma porção de maconha, com peso líquido de 0,07g - Tráfico de drogas consumado.Inviável o acolhimento da tese de crime impossível - Crime de tráfico de entorpecentes é formal e permanente, se consumando com a simples prática do ato. Logo, assim que a acusada remeteu as drogas para o seu filho na Unidade Prisional, o crime se consumou. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III bem reconhecida. Dosimetria - Pena-base fixada no patamar mínimo - Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Na terceira fase, pena exasperada diante da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Acolhimento do pleito defensivo, a fim de se aplicar a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Ré primária e de bons antecedentes - Ausência de prova indicando que a acusada se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em atenção à Súmula Vinculante 59/STF, do C. 1STF. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso Defensivo parcialmente provido, nos termos deste voto.

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Doc. ADM Direito 895.4678.3627.7200

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA POR SETE MINUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar de grave para média, em razão de violação de perímetro registrada pelo sistema de monitoramento eletrônico durante o usufruto de saída temporária em setembro de 2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a violação de perímetro de monitoramento eletrônico, com duração de 07 (sete) minutos, ocorrida durante saída temporária, configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A caracterização de falta grave exige prova segura e inequívoca de descumprimento voluntário e injustificado das condições impostas, não bastando a violação abstrata de norma regulamentar. No caso, a violação durou apenas 07 minutos, o sentenciado retornou imediatamente ao perímetro e o deslocamento teve finalidade lícita e não houve registro de infrações durante o período do benefício, circunstâncias que afastam a gravidade concreta da conduta. 4. A conduta atribuída ao sentenciado não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na LEP, art. 50, sendo vedada interpretação extensiva ou analógica para agravar a situação do reeducando, sob pena de violação ao princípio da taxatividade que rege o Direito Penitenciário. 5. A infração foi corretamente caracterizada como de natureza média, nos termos do art. 45, VIII, da Resolução SAP 144/2010 pela decisão agravada. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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