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Doc. ADM Direito 140.9045.7011.2900

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência financeira carreada aos autos. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «juris tantum» da condição de necessitado. Benesse concedida. Recurso provido quanto ao tema.

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Doc. ADM Direito 141.0242.4003.9000

2 - TJSP Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. ADM Direito 410.3808.3913.5328

3 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Insurgência do Ministério Público pugnando pela cassação do benefício para que o agravado seja submetido a exame criminológico. Atestado de bom comportamento carcerário que, na hipótese concreta, não se presta a avaliar, por si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Necessidade de verificação mais acurada do requisito subjetivo pelo Juízo a quo, no regime em que se encontra o sentenciado, amparada em exame criminológico. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.5441.2921.6205

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 ( EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 137.9196.3943.9788

5 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso da FESP contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a decisão nesse ponto - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - Inocorrência da prescrição - A citação da empresa não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, devendo-se utilizar a data da dissolução irregular - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.3286.6947.0307

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CASTILHO - PRETENSÃO À REFORMA DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE COM VISTAS A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ELEMENTO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRECEDENTE DO COL. 1STJ - POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 400.9222.9331.8393

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de cinco faltas disciplinares, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.2729.9570.7284

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal interposto pela Defensoria Pública em favor de Gregori de Oliveira Bernardino, condenado por tráfico de drogas, visando à desconstituição do julgado por insuficiência de provas e desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação por tráfico; (ii) desclassificação para porte de drogas para uso próprio; (iii) redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir  3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais do CPP, art. 621. 4. A condenação foi alicerçada em conjunto probatório seguro, não havendo afronta ao ordenamento jurídico ou contrariedade à evidência dos autos. 5. A quantidade e forma de apreensão das drogas indicam destinação ao tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio. 6. A dosimetria da pena foi fixada conforme a legislação, não havendo erro judiciário ou clamorosa injustiça. 7. O regime inicial fechado é adequado, considerando o quantum da pena e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese  8. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não admite reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas seguras. 3. A desclassificação para uso próprio não se sustenta diante do cenário probatório. 4. A dosimetria da pena foi adequada e conforme a legislação. 5. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e gravidade do delito. Legislação Citada: CPP, art. 621. Lei 11.343/06, art. 33, caput, e §4º. Jurisprudência Citada: TJ-MG, RVCR: 10000130973530000 MG, Rel. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014. TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21/05/2009... ()

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Doc. ADM Direito 434.1441.5464.3577

9 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa pleiteando a progressão do sentenciado ao regime aberto, sob fundamento de preenchimento dos requisitos legais - Não acolhimento - Malgrado o cumprimento do lapso temporal, a benesse em questão não se opera de forma automática - Necessidade de segura verificação do mérito subjetivo do apenado - Hipótese em que a progressão imediata desnatura o sistema progressivo de cumprimento de pena - Histórico prisional conturbado e maculado por faltas disciplinares de natureza grave - Imprescindibilidade de maior permanência no regime intermediário para aferição da autodisciplina e da efetiva absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 541.9435.5025.0378

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 12.338/2024 - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra a r. decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024. Art. 7º, parágrafo único do Decreto exige cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo. Requisito não cumprido. Unificação de penas impede fracionamento para análise do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 693.7143.4696.5505

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO -

Recurso do sentenciado - Rejeição - Progressão ao regime semiaberto ocorrida recentemente - Recomendação de cautela até que seguramente possível aferir ter o sentenciado absorvido a terapêutica penal para o fim de obtenção do amplo benefício do livramento condicional - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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