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Recurso desprovido
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Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso da FESP contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a decisão nesse ponto - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - Inocorrência da prescrição - A citação da empresa não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, devendo-se utilizar a data da dissolução irregular - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO... ()
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Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de cinco faltas disciplinares, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal interposto pela Defensoria Pública em favor de Gregori de Oliveira Bernardino, condenado por tráfico de drogas, visando à desconstituição do julgado por insuficiência de provas e desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação por tráfico; (ii) desclassificação para porte de drogas para uso próprio; (iii) redução da pena e fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas nas hipóteses legais do CPP, art. 621. 4. A condenação foi alicerçada em conjunto probatório seguro, não havendo afronta ao ordenamento jurídico ou contrariedade à evidência dos autos. 5. A quantidade e forma de apreensão das drogas indicam destinação ao tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio. 6. A dosimetria da pena foi fixada conforme a legislação, não havendo erro judiciário ou clamorosa injustiça. 7. O regime inicial fechado é adequado, considerando o quantum da pena e a reincidência do réu. IV. Dispositivo e Tese 8. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não admite reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas seguras. 3. A desclassificação para uso próprio não se sustenta diante do cenário probatório. 4. A dosimetria da pena foi adequada e conforme a legislação. 5. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e gravidade do delito. Legislação Citada: CPP, art. 621. Lei 11.343/06, art. 33, caput, e §4º. Jurisprudência Citada: TJ-MG, RVCR: 10000130973530000 MG, Rel. Júlio César Lorens, j. 01/04/2014. TJ-PR, RVCR: 5004480 PR 0500448-0, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21/05/2009... ()
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Agravo em execução penal interposto contra a r. decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024. Art. 7º, parágrafo único do Decreto exige cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo. Requisito não cumprido. Unificação de penas impede fracionamento para análise do benefício. Recurso desprovido.
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Recurso do sentenciado - Rejeição - Progressão ao regime semiaberto ocorrida recentemente - Recomendação de cautela até que seguramente possível aferir ter o sentenciado absorvido a terapêutica penal para o fim de obtenção do amplo benefício do livramento condicional - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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