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Doc. ADM Direito 154.9530.6005.3600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acervo fático-probatório. Quantidade da droga. Cocaína. Integrante de atividade criminosa. Dedicação à prática de atividades ilícitas. Inaplicabilidade da causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Possibilidade. Incidência da Súmula 7 STJ.

«1- Para a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário; portador de bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas, e não integrar organização criminosa, o que não ocorre no caso em exame, pois o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias do crime evidenciam o envolvimento do condenado com organização criminosa voltada para a prática do tráfico internacional de drogas. Sendo inviável modificar referida conclusão sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4261.0967.6304

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 148. Violação à coisa julgada. Debilidade física do agravante. Ausência de comprovação. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - É entendimento das duas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte de que é vedada ao Juízo das execuções a substituição da pena alternativa fixada na condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 148, sob pena de violação à coisa julgada, sendo dada ao juízo das execuções apenas a possibilidade de alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Precedentes. ... ()

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