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Doc. ADM Direito 250.6020.1911.3745

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decreto presidencial 11.846/2023. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir hipóteses. Descumprimento das condições do indulto. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, por incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, por incurso no art. 157, § 2º, I do CP, crime esse, perpetrado no ano de 2012.... ()

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