I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. O agravante foi condenado a 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, por incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, por incurso no art. 157, § 2º, I do CP, crime esse, perpetrado no ano de 2012.... ()
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