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Doc. ADM Direito 103.1674.7516.4400

1 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7516.4500

2 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Sentença que fixa os alimentos. Efeitos que retroagem à data da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.474/68, art. 13, § 2º.

«Em consonância com a Súmula 277/STJ, «Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação».»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7516.6400

3 - STJ Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.»

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Doc. ADM Direito 185.3644.1000.4500

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não abraçando a proposição trazida pelo recorrente.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2549.3929

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Concessão do de ofício. Writ impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Quantidade de drogas não insignificante. Reiteração delitiva. Condições favoravéis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Abordagem e revista ilegais. Supressão de instância. Desproporcionalidade da custódia. Impossível inferir regime. Agravo regimental improvido.

1 - Em atenção ao disposto no CPP, art. 647-A verificou-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício.... ()

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