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Doc. ADM Direito 127.4300.9000.2700

1 - STF «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Constitucional 45/2004. Lei Complementar 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada.»... ()

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Doc. ADM Direito 926.3580.0689.0009

2 - STF QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE PEDIDOS DE HABEAS CORPUS.

1. O art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que o Relator é competente para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante o a Súmula» deste Supremo Tribunal, «bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do CPC». 2. Questão de ordem resolvida no sentido de autorizar o relator a decidir monocraticamente pedidos de habeas corpus nos casos que questionem a composição de Câmaras Julgadoras integradas por juízes de direito convocados.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7001.1595.8193

3 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. RE 1.344.400 (TEMA 1.192/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PARADIGMA. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa à ordem de suspensão nacional de processos determinada no RE 1.344.400 (Tema 1.192/RG). 2. A parte agravante sustenta o descumprimento da ordem de suspensão, ao argumento de que o órgão reclamado não se limitou à preservação do objeto litigioso, mas adentrou o mérito da controvérsia, inserida na temática submetida à sistemática da repercussão geral no Tema 1.192/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se cabe observar, relativamente à decisão concessiva de tutela provisória que se limita a conservar o objeto da demanda, a ordem de suspensão nacional de processos emanada do Tema 1.192/RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ordem de suspensão nacional de processos não retira dos órgãos integrantes do Poder Judiciário a capacidade para determinar, com base no poder geral de cautela, medidas voltadas à conservação do objeto litigioso, com o escopo de resguardar o resultado útil do processo sujeito à sua jurisdição. 5. O juízo de plausibilidade do direito, por ser elemento intrínseco à tutela provisória, não se confunde com pronunciamentos de mérito e, nessa medida, não está abrangido pelas ordens de suspensão nacional proferidas no âmbito da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.... ()

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