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Doc. ADM Direito 240.9290.5919.4615

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de correlação com as finalidades do órgão. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz ). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()

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Doc. ADM Direito 578.0721.7083.8024

2 - STJ Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Tema 656/stf. Licitude das provas. Condenação por tráfico de drogas. Agravo regimental provido.

I. Caso em exame 1. O recurso e o juízo de retratação. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que, em habeas corpus, declarara a nulidade das provas colhidas a partir de busca pessoal realizada por guarda municipal e das provas dela decorrentes, absolvendo o paciente, condenado pelo delito do lei 11.343/2006, art. 33, caput, por ausência completa de prova da materialidade. Posterior remessa dos autos pela vice-presidência desta corte para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II e III, do CPC/2015, em razão de possível contrariedade ao tema 656 da repercussão geral do STF (re Acórdão/STF).... ()

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